Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013Vitoria Santos12 de maio de 2026Decreto Documento Decreto nº 8124 Baixar MetadadosTítuloDecreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013DescriçãoRegulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.Data de Produção2013Tipo DocumentalDecreto
