Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009Vitoria Santos14 de maio de 2026Lei Documento L11904 Baixar MetadadosTítuloLei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009DescriçãoInstitui o Estatuto de Museus e dá outras providências.Data de Produção2009Tipo DocumentalLei