Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013

Documento

Metadados

Título

Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013

Descrição

Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que
descreve.

Data de Produção

2013

Tipo Documental

Lei